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Conheça algumas vantagens em se formalizar como MEI

A formalização como MEI é uma ótima alternativa para profissionais que possuem negócios informais e querem regularizar sua situação. Além de adquirir um CNPJ e poder emitir notas fiscais, o MEI é a melhor opção para facilitar as transações comercias de forma menos burocrática. Além disso, o microempreendedor conta com alguns benefícios proporcionados pelo pagamento do DAS.


O DAS é o Documento de Arrecadação do Simples Nacional, ou seja, é um instrumento por meio do qual o profissional realiza o pagamento mensal de suas obrigações tributárias. O valor pode chegar a R$53,70, dependendo da atividade exercida e o vencimento é todo dia 20 do mês.
Nele, está embutido também a contribuição do INSS, garantindo ao profissional todos direitos de um contribuinte comum, logo, terá também acesso a aposentadoria, licença e auxilio maternidade, auxílio doença, entre outros benefícios.
Porém, quem quer se tornar um MEI precisa se atentar às regras estabelecidas no Portal do Empreendedor. Podem se formalizar como MEI apenas pessoas que tenham o faturamento limitado a R$81 mil (ano), não ser sócio, administrador ou titular de outras empresas, possuir apenas um empregado e estar enquadrado nas atividades comerciais permitidas pelo MEI de acordo com a Resolução do Comitê Gestor do Simples Nacional.
O cadastro é gratuito e pode ser feito por meio de várias instituições, as mais conhecidas são o Portal do Empreendedor, do governo federal, e o Portal Sebrae. O profissional também precisa procurar a prefeitura de sua cidade para solicitar o alvará de funcionamento do negócio.
De acordo com o contador Cristiano Santos, há muitas vantagens em se tornar um MEI, no entanto, assim como qualquer empresário, o empreendedor precisa saber administrar muito bem seu negócio, caso contrário, tenderá a fracassar, como mostram as altas taxas de “mortalidade prematura de empresas”.
“Se o empreendedor não souber administrar, dificilmente conseguirá alcançar seus objetivos. Ele precisa estar atento às análises e avaliações de riscos e oportunidades. Hoje em dia, já existem diversas empresas de contabilidade que prestam consultoria para auxiliar microempreendedores”, diz.
Uma curiosidade é que uma contabilidade pode oferecer uma série de vantagens, desde serviços básicos como abertura de MEI até o controle das obrigações tributárias mensais. Para o especialista, o diferencial está na comodidade que o empreendedor terá, pois, o contador analisa todas as vantagens e desvantagens do futuro negócio.
Outras obrigações do MEI
De acordo com Cristiano, junto às obrigações do MEI, além da contribuição mensal do DAS, está a Declaração Anual do Simples Nacional do MEI (DASN/SIMEI), um tipo de declaração de imposto de renda da pessoa jurídica que deve ser declarado de janeiro até o mês de maio do ano seguinte ao trabalhado.

Além disso, o profissional também precisa preencher o relatório mensal de receitas, especificando todas as receitas brutas e anexar também a ele todas as notas fiscais de compras, de mercadorias e serviços como as emitidas pelo próprio empreendedor.
Caso haja contratação ou demissão de funcionário, as informações também precisam estar em dia. Da mesma forma, os pagamento e direitos do colaborador também precisam estar regularizados.
Sem esquecer de estar com o alvará de funcionamento definitivo formalizado, exigência válida até mesmo para microempreendedores que trabalham na própria residência.
Emissão de Nota Fiscal
De acordo com o Portal do Empreendedor, o MEI está dispensando da emissão de nota fiscal para consumidor pessoa física, seguindo a exigência apenas quando o destinatário da mercadoria for pessoa jurídica, salvo quando esse destinatário emitir nota fiscal de entrada.
Porém, com a nova regra de apresentação de nota fiscal para produtos postados, os microempreendedores também deverão se adequar às mudanças. A regra, que entrou em vigor no dia 2 de janeiro, exige a obrigatoriedade da NF para todos produtos postados de natureza comercial.
Caso a encomenda seja de outra natureza, o remetente deverá anexar uma declaração de conteúdo, lembrando que, ao assinar a declaração, o remetente declara sob as penas da lei que o conteúdo da encomenda não constitui objeto de mercancia.
Segundo o especialista Cristiano Santos, uma das desvantagens é que o MEI precisará ter um software emissor de nota fiscal com certificado digital, mas assegura que já existem consultorias que oferecem o serviço e ainda com o certificado digital por valores muito acessíveis.
Por outro lado, a vantagem para o microempreendedor é que o mesmo passará a ter mais credibilidade junto a seus clientes e, com a nota fiscal, fica mais fácil para o consumidor questionar caso haja algum problema com o produto.
De acordo com o Portal do Empreendedor, o MEI não tem obrigação de emitir a nota fiscal eletrônica, a NF-e, mesmo se realizar vendas interestaduais, exceto se optar pelo mesmo.
Imposto de Renda
Segundo o contador Cristiano Santos, quem abrir o MEI neste ano, está isento de fazer a declaração de imposto de renda referente ao ano calendário de 2017. No entanto, alerta que existem vários fatores que podem influenciar se a pessoa deve ou não declarar imposto de renda.
De acordo com o portal do Sebrae, o MEI não tem a obrigatoriedade de declarar o Imposto de Renda de Pessoa Física-DIRPF, mas, caso estiver enquadrado nas demais hipóteses estabelecidas pela legislação, deve declarar.
Ou seja, caso possua outras fontes de renda, como recebimento de aluguéis ou rendimentos de trabalho assalariado entre outros. Dentre os principais critérios, estão os contribuintes que receberam em 2017, rendimento tributáveis que totalizaram mais de R$ 28.559,70. Logo, trabalhadores, aposentados ou pensionistas com renda mensal com valor de mais de 1.903,98.
No entanto, existem muitos outros critérios para a declaração, de acordo com a Tabela IRPF 2018. Lembrando que existem dois tipos de Imposto de Renda, o IRPF (Imposto de Renda Pessoa Física) e o IRPJ (Imposto de Rena Pessoa Jurídica) que, no caso do MEI, é realizado por meio da declaração anual do DASN-SIMEI.
De acordo com Cristiano Santos, mesmo que o MEI não esteja enquadrado nos critérios do IRPF 2018, ele obterá algumas vantagens ao realizar a declaração. “O mais seguro a se fazer é declarar mesmo isento, pois isso gera mais vantagens e credibilidade junto a ouras instituições, como bancos, por exemplo. Agindo assim, pode ocorrer até mesmo uma restituição caso seu IR esteja retido na fonte”, explica.
A entrega da Declaração de Imposto de Renda 2018 está prevista para o início de março com previsão de término para 28 de abril. É fundamental que o contribuinte não perca o prazo para fazer a declaração, pois pode ter de se explicar para a Receita, e até mesmo, ser multado pelo atraso da declaração IRPF 2018.
Parceria Clube da Mesa Posta
A empresa de contabilidade POLIFISCO em parceria com o Clube da Mesa Posta, está oferecendo descontos especiais para associados do Clube que queiram fazer abertura do MEI e declarar IRPF 2018.
Lembrando que os serviços prestados pela POLIFISCO são serviços privados e opcionais. O registro MEI, baixa no CNPJ e alterações no cadastro do MEI podem ser feitos gratuitamente, sem o acompanhamento profissional, por meio dos órgãos públicos do governo. No entanto, com a POLIFISCO, a pessoa terá toda comodidade e segurança e ainda terá suporte total para esclarecimento de dúvidas e garantia de serviço prestado. Todos os documentos (CNPJ, certificado e DAS) serão enviados por e-mail em até 24 horas úteis.
Se você é associado do Clube e quer mais informações sobre a parceria, entre em contato com a POLIFISCO pelo contato@polifisco.com ou pelo número (11) 2221-1702, que é telefone comercial e também WhatsApp empresarial.